WebAug 10, 2024 · A não adequação pode resultar em multa aos contribuintes. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul alerta os contribuintes do setor varejista quanto aos prazos de obrigatoriedade de em iss ão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Conforme disposto no Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97 - Art. 26-C do Livro II … WebA resposta é NÃO! ICMS para Softwares não está mais valendo. Na data de 03 de março de 2024 foi publicada então a ATA n° 04, de 24/02/2024, DJE n° 39, divulgado em 02 de março de 2024. Elemento este em que o STF determinou que o tributo que deve incidir então sobre operações comerciais com software é o ISSQN! Tal determinação segue então em …
STF fixa ISS sobre o direito de uso de software - Migalhas
WebFeb 15, 2024 · Após uma série de avanços que garantiram os pagamentos em dia e resultados orçamentário e primário positivos em 2024 e 2024, o governo do Estado busca a compensação das perdas de ICMS relativas à LC nº 194/2024, conforme previsto na portaria federal de setembro de 2024, o que pode ocorrer tanto por compensação ou … rawlings youth workhorse batting gloves
ICMS Pro is a tool to manage DVRs and IVRs effectively - Software …
WebJul 23, 2024 · Pegando como exemplo as alíquotas dos dois impostos em São Paulo, enquanto o ISS está fixado em 2,9% do valor da operação realizada na cidade, o ICMS … WebAug 5, 2024 · É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em uma ação cujo julgamento no Plenário Virtual da corte foi encerrado nesta segunda-feira (2/8). WebApr 11, 2024 · O governo do Estado de Santa Catarina realizou alterações no RICMS-SC/2001, especificamente relacionadas a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Destacamos as seguintes modificações: - As alterações relacionadas à emissão do DANFE Simplificado - Etiqueta, em especial a exclusão da limitação do seu uso às operações de venda rawling tigers cary