WebSign in. Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info ITBI, integralização de imóveis no capital social e o Tema 796 do STF. Original link; Share on Twitter; Share on Facebook; Share on Google+ WebApr 11, 2024 · Artigo ITBI, integralização de imóveis no capital social e o Tema 796 do STF. Uma interpretação equivocada dos municípios. Translate Tweet. jota.info. ITBI, integralização de imóveis no capital social e o Tema 796 do STF. Uma interpretação equivocada dos municípios no caso da incidência do ITBI.
Descomplicando: a imunidade tributária incondicionada da …
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El Comentario De Textos Griegos Y Latinos (carmen Codoñer).pdf
WebSECTION 3. This Act takes effect September 1, 2024. _____ _____ President of the Senate WebO tema ganhou novos contornos a partir do julgamento do Tema 796, STF no regime de recuperação geral. Vale transcrever a ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL … WebO preceito contido no artigo 156, § 2º, foi objeto de análise em recente decisão do STF em Repercussão Geral, tema 796 – RE nº 796.376/SC. Mas antes de adentrar nos … far cry configuration